Questão em destaque · Q952911

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo

FCC · DPE AM · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P952911
ID: 952911
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Médio

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória


I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.


Está correto o que se afirma APENAS em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...