Questão em destaque · Q953801
Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a man
Quadrix · CRF RS · 2017
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Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:
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