Questão em destaque · Q954399
Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o dir
Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2018
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P954399
ID: 954399
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:
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