Questão em destaque · Q954827
O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Públic
Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2018
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P954827
ID: 954827
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a
própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica
sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado
corresponde ao Princípio da:
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