Questão em destaque · Q954837
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Municí
Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2018
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P954837
ID: 954837
Direito ConstitucionalAssunto: Das Finanças Públicas
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar,
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