Questão em destaque · Q954839
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de e
Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2018
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P954839
ID: 954839
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Minas Gerais
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela
Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos,
na legislatura subsequente, os critérios de remuneração
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