Questão em destaque · Q954840
O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade pa
Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2018
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P954840
ID: 954840
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Minas Gerais
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de
escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil
habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:
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