Questão em destaque · Q954841
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão
Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2018
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P954841
ID: 954841
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Minas Gerais
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da
Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de
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