Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são deveres do servidor público:

cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

recusar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.