Questão em destaque · Q956292
De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “ os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalaçõ
FGV · Camara de Salvador · 2018
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P956292
ID: 956292
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:
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