O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéri

tem razão, pois o projeto de lei não deve ser estruturado em partes, sob pena de subverter o princípio da unidade normativa;

tem razão, pois o projeto de lei não foi estruturado com a inserção de uma parte preliminar, sendo este o único vício existente;

tem razão, pois o projeto de lei não enumera, expressamente, as leis ou disposições revogadas, sendo este o único vício existente;

tem razão, pois o projeto de lei deve conter a parte preliminar e enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas;

não tem razão, pois o projeto de lei é direcionado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevante a sua forma, desde que o conteúdo esteja claro.