Questão em destaque · Q956334
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sa
Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2018
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P956334
ID: 956334
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas
matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência
do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
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