Questão em destaque · Q956336
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre
Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2018
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P956336
ID: 956336
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
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