Questão em destaque · Q957100

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo

Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2018

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P957100
ID: 957100
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Princípios da Administração Pública
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.

II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.

III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.

Estão corretas as afirmativas

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