Questão em destaque · Q957270
Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para
CESPE CEBRASPE · STM · 2018
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P957270
ID: 957270
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais e Juízes Militares (artigos 122 a 124 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja
tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código
Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar
e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido
militar.
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