Questão em destaque · Q957273

A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a divulga

CESPE CEBRASPE · STM · 2018

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P957273

ID: 957273

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.