Questão em destaque · Q958217

A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho

FCC · PGE TO · 2018

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P958217

ID: 958217

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra