Questão em destaque · Q958260
A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipót
FCC · PGE TO · 2018
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P958260
ID: 958260
Direito PenalAssunto: Perdão Judicial
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de
fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações
extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:
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