Questão em destaque · Q958336
O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:
FGV · Camara de Salvador · 2018
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P958336
ID: 958336
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:
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