A audiência de custódia

foi prevista na Constituição da República de 1988, mas só foi implementada após mais de duas décadas por decisão do Ministério da Justiça.

tem por objetivo tanto a garantia dos direitos fundamentais da pessoa que foi presa em flagrante quanto a prevenção da tortura e maus tratos no momento da prisão.

pode ser dispensada se houver indício de que a pessoa presa tem transtorno mental.

tem sua realização em caráter opcional, pois não há lei que a regule.

pode ser realizada no prazo de até dez dias em caso de crime grave.