Questão em destaque · Q958825
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as caute
FGV · Camara de Salvador · 2018
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P958825
ID: 958825
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:
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