Questão em destaque · Q958833
Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse púb
FGV · Camara de Salvador · 2018
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P958833
ID: 958833
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.
Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:
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