Questão em destaque · Q958844

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua

FGV · Camara de Salvador · 2018

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P958844

ID: 958844

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte · Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta: