Questão em destaque · Q959016
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959016
ID: 959016
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
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