Questão em destaque · Q959126
No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959126
ID: 959126
Direito PenalAssunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal · Novatio Legis Incriminadora
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.
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