Questão em destaque · Q959771
Interposto o recurso administrativo pelo interessado, poderá ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), desde que ele seja cientificado para apresentar suas alegações ant
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959771
ID: 959771
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Interposto o recurso administrativo pelo interessado, poderá
ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), desde que
ele seja cientificado para apresentar suas alegações antes da
decisão.
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