Questão em destaque · Q959777
É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959777
ID: 959777
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
É entendimento doutrinário que o concessionário não tem
direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da
falta de previsão legal.
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