Questão em destaque · Q959780
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas expo
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959780
ID: 959780
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O direito à liberdade de expressão artística previsto
constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder
público exigir licença prévia para a realização de determinadas
exposições de arte ou concertos musicais.
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