Questão em destaque · Q959782
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administr
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959782
ID: 959782
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a
propositura de ação penal e para a instauração de processo
administrativo disciplinar.
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