Questão em destaque · Q959783
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959783
ID: 959783
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito estadual
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os
terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes
à União.
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