Questão em destaque · Q959784
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso d
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959784
ID: 959784
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias
civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União,
podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de
inexistência da lei federal.
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