Questão em destaque · Q959785
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração d
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P959785
ID: 959785
Direito ConstitucionalAssunto: Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é vedado aos estados instituir normas que
condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a
instauração de ação penal contra governador por crime comum.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...