Questão em destaque · Q959786
Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959786
ID: 959786
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho
da República, órgão superior de consulta do presidente da
República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de
sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes
para a estabilidade das instituições democráticas.
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