Questão em destaque · Q959791
O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do exercício de competência legislativa municipal.
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959791
ID: 959791
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar
ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do
exercício de competência legislativa municipal.
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