Questão em destaque · Q959820
A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurí
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959820
ID: 959820
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera
que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de
constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica
material de ato administrativo concreto.
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