Questão em destaque · Q959837
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959837
ID: 959837
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Desacato · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a
tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro
não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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