Questão em destaque · Q959839
O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959839
ID: 959839
Direito Processual PenalAssunto: Princípios do Direito Processual Penal · Ação penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas
ações penais de iniciativa pública e privada.
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