Questão em destaque · Q959841
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação pe
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959841
ID: 959841
Direito Processual PenalAssunto: Lei processual penal no tempo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal
estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor
durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação
penal.
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