Questão em destaque · Q959850
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício oferecido pelo RGPS.
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959850
ID: 959850
Direito ConstitucionalAssunto: Da seguridade social (artigos 194 a 204) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de
benefício oferecido pelo RGPS.
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