Questão em destaque · Q959854
O servidor público que constava do quadro de servidores da administração pública federal em data anterior à publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar n
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P959854
ID: 959854
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O servidor público que constava do quadro de servidores da
administração pública federal em data anterior à publicação do
ato de instituição do regime de previdência complementar no
âmbito da União somente pode ser submetido ao novo regime
mediante prévia e expressa opção.
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