Questão em destaque · Q959855

O servidor do sexo masculino que ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrai

CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018

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P959855
ID: 959855
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O servidor do sexo masculino que ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrais se comprovar efetivo exercício no serviço público por, no mínimo, quinze anos, entre outros requisitos.
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