Questão em destaque · Q960603

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribun

CESPE CEBRASPE · SEFAZ RS · 2018

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P960603
ID: 960603
Direito ConstitucionalAssunto: Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.


I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.


Assinale a opção correta.

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