Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacio

constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.

constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.

inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.

constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.