Questão em destaque · Q960694
Para garantir o acesso à informação, como determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos devem promover a divulgação de informações de interesse público independen
FGV · Camara de Salvador · 2018
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P960694
ID: 960694
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
Para garantir o acesso à informação, como determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos devem promover a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações.
Para isso devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em:
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