Questão em destaque · Q961507

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradou

VUNESP · Camara de Barretos · 2018

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P961507

ID: 961507

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Superior

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será