Questão em destaque · Q961970

Maria foi aprovada em 32º lugar no concurso público para técnico administrativo da Câmara Municipal de determinada cidade do interior da Bahia, cujo edital previa 30 vagas para tal

FGV · Camara de Salvador · 2018

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P961970
ID: 961970
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Nomeação · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior

Maria foi aprovada em 32º lugar no concurso público para técnico administrativo da Câmara Municipal de determinada cidade do interior da Bahia, cujo edital previa 30 vagas para tal cargo efetivo. No último mês do prazo de validade já improrrogável do concurso, Maria ingressou com requerimento administrativo na Câmara, pleiteando sua convocação, eis que comprovou, com documentos idôneos, que dois candidatos que estavam na sua frente desistiram da nomeação e posse.


Instado a ofertar parecer sobre a matéria de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo opinou pelo:

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