Questão em destaque · Q961975
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:
FGV · Camara de Salvador · 2018
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P961975
ID: 961975
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Direito Tributário · Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN · Princípios Constitucionais Tributários
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:
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