Questão em destaque · Q962249
A representação da vítima do abuso, mesmo que desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação penal.
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P962249
ID: 962249
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
A representação da vítima do abuso, mesmo que
desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para
subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação
penal.
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