Questão em destaque · Q962261
As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.
CESPE CEBRASPE · ABIN · 2018
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P962261
ID: 962261
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à
persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal
para destruição ou doação ao comando do Exército.
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