Dispõe o art. 19 (ADCT): “ Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, e

aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.

aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.

depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.

não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.